Transportes Públicos

Lei n.º 92/95 de 12 de Setembro 

Artigo 7.º

Transportes públicos

Salvo motivo atendível – designadamente como a perigosidade, o estado de saúde ou de higiene – os responsáveis por transportes públicos não poderão recusar o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados.

Decreto Lei n.º 58/2008 de 26 de Março

Legislação referente aos transportes ferroviários.

Artigo 9.º Transporte de volume portáteis, velocipedes e animais admitidos nas carruagens

(…)

2 – Incumbe aos passageiros a guarda e vigilância dos seus volumes de mão e dos animais de companhia e de assistência respectivos.

3 – É permitido aos passageiros transportar gratuitamente animais de companhia que não ofereçam perigosidade desde que devidamente encerrados em contentor apropriado que possa ser transportado como volume de mão

4 – Cada passageiro não pode transportar mais de um contentor com animais de companhia, nas condições referidas no número anterior.

5 – Para além do disposto no n.º 3, é também admitido o transporte de cães não encerrados desde que não ofereçam perigosidade, estejam devidamente açaimados, contidos à trela curta e acompanhados do respectivo boletim de vacinas actualizado e da licença municipal.

6 – Nos termos dos números anteriores, apenas é permitido o transporte de um cão por passageiro, mediante titulo de transporte próprio.

7 – Os cães de assistência acompanhantes de pessoas com deficiência são transportados nas carruagens, gratuitamente e não açaimados, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de Março.

8 – É proibido o transporte de animais perigosos e potencialmente perigosos, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 49/2007, de 31 de Março.

(…)

Decreto-Lei n.º 251/98 de 11 de Agosto de 1998

Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi.

Artigo 19 Transporte de bagagens e de animais

1 – O transporte de bagagens só pode ser recusado nos casos em que as suas caracteristicas prejudiquem a conservação do veiculo.

2 – É obrigatório o transporte de cães guia de passageiros invisuais e de cadeiras de rodas ou outros meios de marcha de pessoas com mobilidade reduzida, bem como de carrinhos e acessórios para o transporte de crianças.

3 – Não pode ser recusado o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados, salvo motivo atendivel, designadamente a perigosidade, o estado de saúde ou de higiene.

 

(via LPDA)

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